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Latest News and InformationsJULY calor pouco é bobagem. Island is on FIRE - bodies are chilling in blue waters . Pool parties, keys parties... Get ready to sweat on your little shorts, BADMAN is back in town. Dance Hall - DANCE ALL - who is lucky enough to be a ''pirate'' in the caribbean this summer ????? WE ARE. GET DOWN - lots of fun inside & out. LATEST NEWS & ARTICLES ___________ KIN, 22/07/07 - Brasil produz 210 mil toneladas de plástico para sacos de supermercado O Brasil produz anualmente 210 mil toneladas de plástico filme, a matéria-prima dos saquinhos plásticos, o que representa cerca de 10% do lixo do país. Cada saquinho de supermercado pode demorar até um século para desaparecer completamente. O deputado estadual Sebastião Almeida (PT-SP) é autor de um projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que obriga os estabelecimentos comerciais a trocarem sacolas de plástico comum por material biodegradável para o acondicionamento de produtos. Se for sancionada pelo governador José Serra, os comerciantes terão prazo de um ano para se adaptar à nova lei. O deputado diz que os consumidores já se acostumaram a carregar as compras nos saquinhos plásticos, que já foram incorporaram no cotidiano, com o uso deles para abrigar o lixo doméstico, por exemplo. ''Onde não existe a coleta seletiva, todo esse plástico termina em aterros sanitários e lixões a céu aberto, dificultando e impedindo a decomposição de materiais biodegradáveis'', afirma. Para o deputado, a situação poderia ser amenizada se houvesse maior preocupação com a reciclagem do lixo. Segundo a proposta aprovada pelos deputados de São Paulo, as embalagens que deverão ser utilizadas pelos estabelecimentos comerciais do estado devem desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado e biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa. A proposta, do deputado estadual Sebastião Almeida (PT-SP), diz que devem ser usadas embalagens plásticas oxi-biodegradáveis (OBP), que apresente degradação por oxidação acelerada por luz e calor, e capacidade de ser biodegradada por microorganismos. Além disso, os resíduos finais não devem ser tóxicos. As informações sobre os aditivos utilizados devem ser estampadas nas embalagens. Quem não cumprir as determinações da lei deverá pagar uma multa de cerca de R$ 42 mil. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. (Fonte: Sabrina Craide / Agência Brasil) __________ KIN,20/07/07 ( Por IHU On-Line ) - 'O jornalismo imparcial é uma utopia'- Entrevista especial com Isabel Travancas A pesquisa realizada por Isabel Travancas de como se dá o processo de recepção de jovens universitários do Rio de Janeiro pelo noticiário do Jornal Nacional resultou no livro Juventude e Televisão (Rio de Janeiro: FGVEditora, 2007). Na obra, Isabel revela o profundo enraizamento do Jornal Nacional entre a população brasileira, assim como a centralidade do noticiário no universo da imprensa. Sobre o tema, a IHU On-Line entrevistou Isabel, por e-mail. Durante a conversa, ela fala sobre a relação da juventude com a televisão, sobre a classificação televisiva e sobre os impactos que a televisão pode ter nos futuros adultos profundamente ligados a esse meio de comunicação. Isabel Travancas é graduada em Comunicação Social pela PUC-Rio. Seu mestrado em Antropologia Social foi realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. No doutorado pela UERJ, focado em Letras, Isabel pesquisou ''O livro no jornal''. Isabel concluiu o pós-doutorado na UFRJ, em 2004. Confira a entrevista. IHU On-Line - Quando você realizou a pesquisa ''Juventude carioca e televisão: ouvindo jovens universitários e vendo com eles o Jornal Nacional'', que tipos de reações percebeu? Os jovens são os receptores que as teorias da comunicação prevêem em seus estudos? Isabel Travancas - Percebi muitas reações diferentes, e nenhuma dessas reações mostrou passividade. Ao contrário do que muitas teorias afirmam, não acredito que o telespectador seja passivo (1). Minha pesquisa demonstrou queos jovens têm muitos sentimentos em relação ao Jornal Nacional, em especial. Os jovens pesquisados e todos nós sentimos amor, ódio, no entanto jamais indiferença. É uma relação de muita intimidade e interesse pela televisão,de um modo geral. IHU On-Line - Em relação à juventude contemporânea, você acha que a televisão contribui ou prejudica a formação psicológica e educacional? Isabel Travancas - Acho que a formação psicológica e educacional é muito complexa. Muitos elementos atuam. A televisão faz parte da vida social. No caso do Brasil, a TV tem um papel de muita importância tanto na formação psicológica quanto educacional. No entanto, não podemos idealizá-la nem demonizá-la. Em muitos momentos, a TV contribui, enriquece, estimula e em muitos outros estereotipiza e trata de forma superficial temas profundos. IHU On-Line - A medida do governo de classificar os programas televisivos é uma forma de diminuir o risco de um jovem receber uma informação que não é propícia para sua faixa etária? Você acha que essa medida funciona? Os pais estão sabendo lidar com isso? Isabel Travancas - Esse é um tema polêmico. Os meus entrevistados estão na faixa de 20 anos, portanto não estão tão submetidos à autoridade dos pais nem à classificação por faixa etária. Estão, digamos assim, liberados para assistir qualquer tipo de informação que a televisão apresenta. É importante ressaltar que, com a televisão, posso ter algum tipo de controle, não autoritário, mas um tipo de controle que ajuda os pais a avaliarem os programas e sua adequação para seus filhos, principalmente as crianças. IHU On-Line - Quais são os prós e os contras que você encontrou, em sua pesquisa, no enraizamento do Jornal Nacional na cultura brasileira? Isabel Travancas - O Jornal Nacional é uma espécie de instituição nacional. Está no ar há mais de 35 anos, tem uma enorme audiência e uma força muito grande. E, em muitos momentos, comete erros, equívocos e exageros. Não foi meu objetivo analisar o Jornal Nacional, mas avaliar a sua penetração e a sua recepção entre os jovens. O que ficou evidente, para mim, é o quanto os jovens vêem este noticiário e como têm muito a dizer sobre ele, tanto contra quanto a favor. IHU On-Line - Que tipos de impactos a TV brasileira poderá causa nos futuros adultos? Isabel Travancas - A televisão, no Brasil, tem um lugar capital na sociedade. Não é à toa que o jornalista Eugênio Bucci (2) afirma que ''talvez não seja mais possível pensar o Brasil sem a televisão''. Ela faz parte da sociedade e funciona como um elo de ligação entre pessoas mais distintas possível. Mas, em relação ao futuro, não creio que possamos fazer previsões com segurança. Tudo é muito complexo, ainda mais em um país como o Brasil. O ideal seria que a população não se informasse apenas por este meio de comunicação, mas também lesse jornal, ouvisse rádio, entre outras coisas. Nem sempre isso acontece. Há uma enorme parcela da população que não tem acesso a outros meios de comunicação, e nem tem o hábito de leitura. Mas volto a dizer que, mesmo assim, há espaço para reflexão e o receptor tem sempre algo a dizer sobre o que assiste. IHU On-Line - Você acha que o jovem entende o papel do jornalista e sabe criticar quando esse papel não é bem desempenhado? Se sim, de que formas esse jovem faz essa crítica? Isabel Travancas - Penso que os jovens percebem que o jornalista tem um papel importante na sociedade. Muitos fatos só alcançam repercussão quando chegam aos jornais. E muitos jovens entrevistados têm um olhar bastante crítico, tanto em relação aos veículos de comunicação quanto aos jornalistas. E esse olhar crítico ganha força com a entrada na universidade. Muitos afirmam que passaram a ver o mundo de outra forma, bem mais crítica. IHU On-Line - Qual é a identidade social que o jornalista tem hoje? Isabel Travancas - Creio que o jornalista ainda é visto por muitos como um profissional que luta pela informação, pela divulgação da verdade, de forma isenta. No entanto, sabemos que a maioria não age dessa forma e muito menos é vista dessa forma entre seus colegas. O jornalismo imparcial é uma utopia. Notas: (1) Teoria Hipodérmica é um modelo de teoria da comunicação, também conhecido como Teoria da Bala Mágica. Segundo este modelo, uma mensagem lançada pela mídia é imediatamente aceita e espalhada entre todos os receptores, em igual proporção. (2) É jornalista, secretário editorial da Editora Abril e diretor de redação da revista Superinteressante. Publicou os livros O peixe morre pela boca - Oito artigos sobre cultura e poder (São Paulo: Editora Scritta, 1993) e Brasil em tempo de TV (São Paulo: Boitempo Editorial, 1996). ____________ KIN,06/22/2007 ( By Kote PR) - Ready for impact? KOTE Art Festival is hitting the town. 22nd to 30th June The philosophy behind KOTE is to provide a platform for contemporary artists to showcase their work that pushes the boundaries of the Conventional. Although initially intended for cutting edge avant guarde art, this Festival welcomes all artists, including those working in more traditional styles. The goal of the Festival is to combine all forms of art being produced in today’s society into a weeklong celebration of the freedom of self-expression. KOTE will provide an opportunity for artists, venues and the general public to interact creatively, with a view to sustainably developing and harnessing the incredible artistic potential of our country. KOTE will see its LAUNCH on Friday, June 22nd, 2007 and will be host to multiple events during the following week culminating to its closing on Saturday, June 30th, 2007. These events include visual art shows, movie showings, plays, concerts, an art auction, open houses, digital/multimedia shows and anything else anyone can think of. Redbones, on Braemar Avenue will be the headquarters of KOTE, but the Festival will take place all over Kingston. The relative dearth, in Kingston, of outlets for creative and innovative artists, combined with the huge surfeit of talent and ideas, mean that this Festival is both necessary and inevitable. That’s why we are doing it! ____________ KIN, 06/02/2007 ( Da Redação) - WORLD ENVIRONMENT DAY - Tuesday, June 05, 2007 Ready to celebrate earth ?!!!! The World Environment Day (WED) was established by the United Nations General Assembly in 1972. WED is hosted every year by a different city and commemorated with an international exposition through the week of June 5th. The UN uses WED to stimulate awareness of the environment and enhance political attention and public action. _____________ NYC, 06/01/2007 ( By Lyle Craker ) - With UMass Researcher One Decision Away From Approval to Grow Marijuana, Supporters Turn Up the Heat on the DEA Six years after he first filed a petition with the Drug Enforcement Administration (DEA) seeking to grow marijuana to supply researchers, University of Massachusetts agronomy professor Lyle Craker is now one decision away from winning DEA approval of his project. Last week, a DEA administrative law judge issued a final recommendation that the project be allowed to move forward. Currently, the only marijuana available for scientific and medical research is grown at a US government facility at the University of Mississippi and distributed through the National Institute on Drug Abuse (NIDA). But NIDA has proven extremely reluctant to approve scientists' requests for access to marijuana when the research they are planning to conduct is on its medical uses. ''Respondent's registration to cultivate marijuana would be in the public interest,'' wrote Administrative Law Judge Mary Ellen Bittner in her decision. ''There is currently an inadequate supply of marijuana available for research purposes,'' she concluded, noting also that the risk of diversion was minimal and that Craker had complied with all applicable laws. But the judge's decision is not binding. The final decision on Craker's petition will be made by the DEA's deputy administrator, and it is by no means certain that the functionary will heed the judge's recommendations. The agency has historically opposed any efforts to end the government monopoly on growing marijuana for research purposes and it has already stated that it disagrees with the judge's conclusions. Backed by the nonprofit Multidisciplinary Association for Psychedelic Studies (MAPS), which will finance the research, and represented by the American Civil Liberties Union's Drug Law Reform Project, Craker has persevered for more than half a decade as his request languished in the bowels of the DEA. Now, only one obstacle remains. In an effort to press the DEA to respond favorably to the petition, Dr. Craker and his backers and supporters held a press conference Wednesday at the agency's Northern Virginia headquarters to turn up the heat. ''Working with medical marijuana seems so similar to the work we're doing with other medicinal plants that I've never understood the DEA's big problem with it,'' said Craker. ''The DEA has an opportunity here to live up to its rhetoric, which has been that marijuana advocates should work on conducting research rather than filing lawsuits,'' said MAPS president Dr. Rick Doblin ''It's become more and more obvious that the DEA has been obstructing potentially beneficial medical research, and now is the time for them to change,'' he said. ''For almost 20 years, MAPS has been trying to conduct the research,'' Doblin noted. ''We've had two protocols approved by the FDA, one to look at AIDS wasting and the other looking at medical marijuana for migraines. Both were blocked by NIDA, which refused to provide the marijuana we needed to do the studies. We've been struggling for four years to purchase 10 grams for vaporizer research for a non-smoking delivery system. Currently, the government has a monopoly, and our ability to do research is fundamentally compromised,'' he noted. ''We've won the latest round in the perennial litigation, with the DEA judge recommending that Dr. Craker get the license,'' said Doblin. ''Unfortunately, we have to unleash a major lobbying campaign to get the DEA to live up to its rhetoric. The government is too trapped into the drug war to be comfortable funding studies that might contradict the propaganda and 'send the wrong message.' We have a situation where the government is focused on suppressing research, not facilitating it.'' Also at the press conference was medical marijuana patient Angel Raich, whose challenge to federal marijuana laws went all the way to the US Supreme Court before being denied in 2005. ''It is extremely frustrating that the federal government has made a really large effort to block research that could help patients like me,'' said the California woman, who uses marijuana to alleviate the symptoms of seizure disorders, wasting syndrome, and an inoperable brain tumor, among other conditions. ''It is time for the government and the DEA to stop playing games with patients' lives,'' she said. ''The ACLU is involved because we believe patients like Angel should be able to get their medicine from a pharmacy, like everyone else,'' said the ACLU's Drug Law Reform Project's Allen Hopper. ''Judge Bittner reached the only decision she could under the law,'' he argued, noting that Bittner acknowledged that NIDA had a stockpile of research marijuana, but that researchers were routinely denied access to it. ''We are here today,'' Hopper continued, ''because we are now one step away from entering the Food and Drug Administration (FDA) approval process. We are confident the administration will do the right thing, but we are also prepared to go to the federal court of appeals to force the DEA to do the right thing if necessary.'' An impressive array of politicians and groups is prepared to push the DEA in the right direction. Massachusetts Sens. John Kerry (D) and Edward Kennedy (D) and 38 members of the House of Representatives have joined a broad range of scientific, medical and public health organizations in challenging the federal government's policy of blocking administrative channels and obstructing research that could lead to the development of marijuana as a prescription medicine. These organizations include the Lymphoma Foundation of America, the National Association for Public Health Policy, the Multiple Sclerosis Foundation, as well as several state medical and nurses' associations. Now it is up to the DEA to render a final decision. The DEA administrator who will make the call is not bound by Judge Bittner's recommendation, nor is she required to make her decision within any timeline. It will be up to public pressure to produce the desired results. Wednesday's press conference was only the beginning. (courtesy aclu.org/drugpolicy/) __________ KIN, 04/18/07 (By Joceli Meyer) - Itamaraty lança portal consular de apoio aos brasileiros no exterior - O objetivo da iniciativa seria começar a desburocratizar os serviços prestados O Itamaraty está lançando o Portal Consular, uma homepage inteiramente voltada para o apoio aos brasileiros no exterior, que faz parte de um amplo projeto de modernização e informatização da rede consular brasileira. Na página, desenvolvida em parceria com o Serpro, poderão ser encontradas, dentre outras, informações sobre como agir em caso de emergências, orientação para quem vai viajar e para os que retornam ao Brasil, endereços e telefones de todas as embaixadas e consulados brasileiros no mundo, respostas a perguntas freqüentes e uma seção especial, denominada ''Fale Conosco'', através da qual o cidadão poderá encaminhar suas dúvidas e sugestões à área consular do Ministério. Desburocratização De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), essa iniciativa representa um importante passo para a desburocratização dos serviços prestados pelos Consulados e Embaixadas brasileiras. “Com a informatização dos serviços notariais, os funcionários terão mais tempo para se dedicar às demandas específicas dos brasileiros no exterior, o que poderá resultar num melhor atendimento ao público de forma geral”, ressalta o informe. Assistência O Portal permitirá acesso à página própria de cada embaixada e consulado brasileiro, onde estarão disponíveis instruções relativas aos diferentes serviços prestados por aquelas repartições no Exterior, tais como obtenção de passaporte, legalização de documentos e registros notariais de nascimentos e casamentos, além de recomendações importantes, horários de atendimento e telefones de plantão consular e calendário com os eventos de interesse da comunidade brasileira. Com essa iniciativa, o Itamaraty pretende proporcionar aos brasileiros no exterior um atendimento e uma assistência mais modernos e eficientes. O endereço do Portal Consular é http://www.abe.mre.gov.br Receita Federal simplifica orientações para viajantes A Receita Federal elaborou um link chamado ''Viajantes'', o qual dá acesso a novas páginas com todas as informações sobre o tratamento tributário aplicável aos viajantes e suas bagagens e demais assuntos a eles relacionados. As novas páginas respondem às constantes dúvidas sobre a legislação e os procedimentos aplicáveis aos viajantes. Nelas se encontram, por exemplo, informações sobre os regimes tributários aplicáveis e como os viajantes devem proceder na saída do país e na sua chegada, além de algumas dicas importantes. Com a simplificação desses dados a Receita tem por objetivo facilitar a vida de milhares de pessoas que entram e saem do Brasil anualmente, ajudando no cumprimento das exigências legais. Atenção Todo viajante que ingressa no Brasil, ou dele sai, com recursos em espécie, cheques ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a dez mil reais é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV). No retorno ao Brasil, pode-se levar mercadorias sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e observado o limite de valor global de: $500 dólares ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima; e $300 dólares ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Serviço Para acessar o link Viajantes click aqui _______________ NYC, 04/16/07 ( Redação) - EMENDA CONSTITUCIONAL TENTA CORRIGIR O ERRO QUE LEVA FILHOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR A SE TORNAREM APÁTRIDOS O atual dispositivo constitucional sobre reconhecimento da nacionalidade tem sido objeto de fortes críticas por permitir a possibilidade de que filhos de brasileiros nascidos no exterior se tornem apátridas. Em resposta a essas críticas, foi elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional para restabelecer a possibilidade de aquisição de nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional n. 272, de junho de 2000 (PEC 272/00). Sobre o atual regime jurídico, cabe observar: (1) No Brasil, o reconhecimento de nacionalidade originária se dá exclusivamente pelos critérios estabelecidos na Constituição, sendo impossível a criação de hipótese aquisitiva de nacionalidade originária pela lei. (2) Os critérios para o reconhecimento de nacionalidade originária estabelecidos pelo legislador constituinte são, em primeiro lugar, o ius soli (critério pelo qual a nacionalidade é decorrência do local de nascimento), que estabelece ser brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais ou ascendentes. Cabe observar, contudo, que a Constituição exclui a nacionalidade brasileira ao nascido no território brasileiro, cujos pais, estrangeiros, estejam no Brasil a serviço de seu país. (3) O legislador constituinte também adotou parcialmente o critério do ius sanguinis (critério pelo qual a nacionalidade decorre da nacionalidade dos genitores), ao determinar que serão brasileiros natos os filhos de brasileiros que estejam no exterior a serviço do Brasil,. (4) De forma similar, o legislador constituinte adotou parcialmente o critério do ius sanguinis ao estabelecer que também serão brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Diante desse quadro constitucional, surge a possibilidade de que filhos de brasileiros sejam apátridas, caso tenham nascido no território de um Estado que adote como critério de atribuição de nacionalidade apenas o ius sanguinis, e, seus pais, ambos brasileiros, não estejam a serviço do Brasil. Tal possibilidade decorre da supressão, pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 07/06/1994, da hipótese de aquisição originária da nacionalidade para os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que fossem registrados em repartição brasileira competente. Tratava-se da adoção do critério do ius sanguinis somado ao requisito do registro do nascimento perante repartição brasileira competente, ou seja, Embaixada ou Consulado, independentemente de qualquer outro procedimento posterior. A alteração constitucional de 1994 eliminou a possibilidade de que o filho de brasileiros, nascido no exterior, venha a ser registrado em repartição brasileira competente, para fins de aquisição de nacionalidade. Atualmente, tal registro realizado no exterior opera efeitos apenas de identificação civil. Em decorrência disso, será apátrida o filho de brasileiros que nascer em um Estado que adote apenas o ius sanguinis como critério de atribuição de nacionalidade, caso não venha, por qualquer motivo, a residir no Brasil e não faça a referida opção Por isso, os Consulados brasileiros, ao transcreverem os registros de filhos de brasileiros nascidos no exterior ou ao emitirem seus passaportes, mencionam, no corpo do respectivo documento, em atenção à Emenda Constitucional de Revisão n. 3/94, que a aquisição da nacionalidade condiciona-se à verificação de dois eventos: residência no Brasil e opção pela nacionalidade brasileira. Sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 272, de junho de 2000 (PEC 272/00), cabe observar que: - Em junho de 2000, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 272/00 (originalmente PEC 24, de 31/03/1999), de autoria do então Senador Lúcio Alcântara, foi aprovada pelo Senado Federal; -Em setembro de 2001, a referida PEC, que dá nova redação à alínea “c”do inciso I do Art. 12 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro, nos Consulados, de brasileiros nascidos no exterior, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos deputados (CCJC); -Atualmente, a PEC 272/00 aguarda a instalação de Comissão Especial, onde será apreciada e votada. Posteriormente, passará pela apreciação e votação, em dois turnos, do Plenário da câmara, último estágio da tramitação de Emenda à Constituição no Congresso Nacional; -As iniciativas tomadas a respeito do assunto já estão devidamente encaminhadas e encontram-se em curso no âmbito do Poder Legislativo, com vistas à alteração do quadro normativo em vigor; -Independentemente da aprovação da PEC, os filhos de brasileiros nascidos no exterior podem ser registrados nas Repartições Consulares ou nas Secções Consulares das Embaixadas e poderá ser-lhes concedido documento de viagem")