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SP 05/05/2008( Por Conectas)-
Justiça obriga Fundação CASA a reabrir portas para ONGs
Foi decidido hoje, por unanimidade, na sessão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça que a Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), antiga FEBEM, deverá permitir a fiscalização de suas unidades de internação por organizações não governamentais de defesa de direitos.
Essas organizações estavam impedidas de ingressar nas unidades da Fundação desde 2005, em razão da edição da Portaria 90/05, depois ratificada pelo novo Regimento Interno, feitos pela Presidência da FEBEM à época.
A decisão foi dada em recurso de ação civil pública proposta pela Conectas, AMAR, Cedeca Belém, Cedeca Interlagos, Cedeca Sapopemba, CDH – Centro de Direitos Humanos, Cedeca Santo Amaro, Condepe, Fundação Travessia e Instituto Pro Bono. Nessa ação, as organizações pediram que a Fundação fosse obrigada a criar e implementar uma política de transparência, com previsão da possibilidade de fiscalização das unidades de internação pelas organizações de defesa de direitos humanos.
Na decisão de hoje, o Desembargador Relator ressaltou que a sociedade como um todo será beneficiada com a fiscalização das unidades de internação da Fundação CASA, sabidamente problemáticas. Os demais Desembargadores acompanharam o voto do relator, dando ganho de causa unânime às organizações.
Para Eloisa Machado, advogada da Conectas responsável pelo caso, “essa decisão é fundamental para que as violações que vierem a ocorrer nas unidades sejam denunciadas e investigadas. A Fundação CASA não mais poderá esconder a sujeira embaixo do tapete”.
Pela decisão, todas as organizações não-governamentais devidamente constituídas poderão realizar visitas de fiscalização nas unidades de internação da Fundação CASA, que deverá permitir e regulamentar tais visitas.
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SP 29/04/2008 (Por Conectas) - Eleições 2008 - MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE
“Você controlaria sua conta bancária só uma vez a cada quatro anos?”, “Você veria o boletim do seu filho apenas uma vez a cada quatro anos?”. Esses e outros slogans são parte da campanha institucional do Movimento Voto Consciente para as eleições 2008, lançada no último dia 23 de abril no auditório da Livraria Cultura, em São Paulo.
O objetivo da campanha, que conta com o apoio das organizações Artigo XIX, Conectas Direitos Humanos e Instituto Pro Bono (IPB), é chamar o cidadão comum para participar da vida política do legislativo da cidade de São Paulo e assim exercer plenamente sua cidadania, mesmo fora do período eleitoral.
Alguns ativistas foram convidados a discutir a necessidade de uma maior participação do cidadão nas questões urbanas. Esse debate, que marcou o lançamento da campanha, foi mediado pelo jornalista Milton Jung e contou com a presença de Eloísa Machado, representante da Conectas e do IPB; Oded Grajew, do Movimento Nossa São Paulo, e do publicitário João Fernando Camargo, da agência JF/LAW, idealizador da campanha. Muitas propostas para aumentar o controle sobre a atividade governamental foram levantadas, mas todas dependem da mesma premissa: a efetiva participação de cidadãos dispostos a mudar o atual cenário político brasileiro. Cidadãos dispostos a “votar, cobrar e participar”, lema do Movimento Voto Consciente.
Para mais informações sobre a campanha e em caso de interesse em receber o material ou ajudar na divulgação, visite o site do
Movimento Voto Consciente.
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SP 16/03/2008 (Por Carlos Silva) -
Julgamento de ação que questiona pesquisa com células-tronco embrionárias foi considerado por Ministros e participantes um dos mais importantes de toda a história da Corte Suprema brasileira
No último dia 05 de março, Conectas Direitos Humanos participou, representando também o Centro de Direitos Humanos (CDH), da sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) que questiona o artigo da Lei de Biossegurança que permite a pesquisa científica com células-tronco embrionárias para fins terapêuticos (art.5º), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília .
Oscar Vilhena Vieira, diretor jurídico da Conectas Direitos Humanos, apresenta argumentos durante julgamento da ADI que questiona possibilidade de pesquisa científica com células-tronco
Baixe a íntegra do vídeo em http://www.conectas.org/arquivospublicados/falaOscar05.03.08.wmv
A organização foi uma das instituições admitidas como amici curiae no processo e, portanto, teve direito a fazer uma sustentação oral e apresentar seus argumentos em favor da pesquisa durante o julgamento.
A sessão, que durou aproximadamente 5 horas, foi interrompida pelo Ministro Menezes Direito, que pediu vistas do processo. O debate tramita há três anos no STF sem uma resolução final, mas o julgamento da ação já conta com dois votos favoráveis à constitucionalidade da Lei de Biossegurança: o do relator do caso, Ministro Carlos Ayres Britto, e da então presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, que adiantou seu voto . “Esse é o processo mais importante em toda a história do Tribunal, porque envolve o direito à vida”, destacou o Ministro Celso de Mello na semana que antecedeu a sessão, em entrevista a Folha de São Paulo.
O julgamento
Após a apresentação do caso pelo relator, a Procuradoria Geral da União, responsável pela proposição da ADI, falou à Corte, representada pelo atual Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza. Ele argumentou que o embrião já pode ser considerado um ser humano, pois se entende que a vida começa a partir da fecundação e deve ser protegida desde então. Também defendendo a inconstitucionalidade da legislação, o primeiro amicus se manifestou - a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio do advogado Ives Gandra Martins, condenou a liberação dos embriões para pesquisas.
Pelo outro lado, defendendo a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, o Advogado Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, começou a sustentação. Defendeu que um embrião não é um feto e igualá-lo ao ser humano faria com que muitas outras questões tivessem que ser revistas, como, por exemplo, de que maneira garantir que todos os embriões congelados cheguem à vida. Leonardo Mundim falou pelo Congresso Nacional e destacou que mais de 90% dos embriões permanecem congelados nas clínicas de fertilização para descarte e a não utilização dos mesmos em pesquisas poderia gerar um atraso para a ciência brasileira.
Plenário ficou lotado para assistir a sessão. Pessoas com deficiência e portadores de doenças degenerativas acompanharam o início do julgamento de perto
O porta-voz da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Direitos Humanos (CDH), Oscar Vilhena Vieira, fundamentou sua exposição em defesa da constitucionalidade das pesquisas argumentando que um embrião não pode ser juridicamente equiparado a uma pessoa. Ressaltou que a lei é clara ao permitir a pesquisa apenas com embriões inviáveis, que sequer teriam expectativa de algum dia se tornar uma vida, e neste sentido deveriam servir às pesquisas terapêuticas, possibilitando a busca por soluções que preservem a vida e a dignidade humana daqueles que sofrem com doenças. Em sua fala, também ressaltou que em nenhum momento a Constituição Federal brasileira trata sobre o direito à vida antes do nascimento, além de impor a inviolabilidade do direito à vida aos brasileiros natos, ou seja, aos já nascidos, não cabendo, portanto, a alegação de inconstitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias (veja aqui a íntegra da sustentação oral).
O último advogado que participou como amicus curiae, Luís Roberto Barroso, representou o Movimento em Prol da Vida (Movitae) e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), destacando que os cidadãos brasileiros têm liberdade para escolher se desejam doar seus embriões para pesquisa e o STF tem o dever de assegurar a implementação dessa escolha. Levantou que o destino desses embriões – o descarte – já estava certo e que poderia dar lugar a pesquisas importantes para pessoas que dependem disso para continuar com esperança de melhoras.
Os votos dos Ministros
Após a participação dos amicus curiae no STF, o relator do processo, o Ministro Carlos Ayres Britto, leu seu voto à plenária, considerando o artigo questionado constitucional e a lei adequada em sua regulamentação. Fundamentou seu voto no fato de que a Constituição brasileira defende a vida a partir do nascimento, sobretudo em relação ao ser humano “biográfico”, com relações e histórias, não sendo um embrião passível de ser considerado um cidadão - somente após o parto o ser humano ganha personalidade jurídica e civil. Em longa leitura, com mais de uma hora de duração, o Ministro também salientou que a Lei de Biossegurança protege o embrião ao proibir sua comercialização, ao vincular as pesquisas a embriões inviáveis e à prévia autorização de seus progenitores.
Após o voto do relator, o Ministro Menezes Direito pediu vistas do processo, alegando a necessidade de mais tempo para decidir sobre um tema tão complexo. Mesmo com a decisão final adiada, a Ministra Ellen Gracie, que estava presidindo a sessão, adiantou seu voto. Disse não constatar vício de inconstitucionalidade na referida norma, acompanhando o relator em sua decisão. Ainda em sua fala, a Ministra relembrou a expectativa geral que o Ministro Direito devolva em breve os autos para uma nova inclusão em pauta, uma vez que as pesquisas já foram desestimuladas por tal ação. Relembrou ainda que a Corte está sobrecarregada, já que mais de 580 processos esperam para ser julgados e a discussão sobre pesquisas com células-tronco embrionárias já está correndo há três anos na casa.
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SP 21/02/2008 ( by Reuters) -
Brasil passou a ser credor externo em janeiro
'' Indicadores mostram inquestionável fortalecimento da posição externa do país ''
Agora é oficial. O Brasil passou a ser credor em dívida externa tanto do setor público quanto privado, informou o Banco Central nesta quinta-feira. Ou seja, todos as reservas internacionais e ativos que o país possui, são maiores que a dívida externa tanto dos governo ou de empresas. Isso ocorreu em janeiro, segundo a autoridade monetária, devido ao fortalecimento das reservas internacionais. Ao todo, o estoque da dívida deve ter fechado negativo em mais de US$ 4 bilhões no mês passado, indicando que o país tornou-se credor.
Com o desempenho das reservas em janeiro, segundo informou o BC pelo seu relatório Focus divulgado nesta quinta-feira, ''já se estima que esse montante (estoque da dívida) se tornará negativo em mais de US$ 4 bilhões, significando que, em termos líquidos, o país passou a credor externo, fato inédito em nossa história econômica.'' Ser credor, avaliam os especialistas, reduz em muito a percepção de risco do país, que está a um passo de se tornar ''grau de investimento''.
A dívida externa líquida somava US$ 165,2 bilhões no final de 2003. Ao longo dos últimos quatro anos, o fortalecimento das reservas internacionais e o programa de recompra da dívida externa e de antecipação de pagamentos resultou na redução desse montante.
Apenas no ano passado, as reservas internacionais cresceram 110% e chegaram a US$ 180,3 bilhões
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SP, 05/09/07 (Por Ana Lourdes Alvarenga) -
O Debate sobre a Democratização dos Meios de Comunicação no Brasil segue
Firme, coerente e constante a sociedade brasileira está finalmente tomando as rédeas do poder - como o nome mesmo diz - PÚBLICO. Produtores independentes dentro e fora do Brasil estão apoiando as iniciativas promovidas pela sociedade civil organizada como AMARC (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), ENECOS (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social), TV Comunitária do Rio de Janeiro, CUT (Central Única dos Trabalhadores), FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais), FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), por intelectuais como Gustavo Gindre - do Coletivo Intervozes, e ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários) e professores de Comunicação Social em todo o território nacional.
Abaixo reproduzimos a Carta Aberta ao Presidente Lula, escrita a partir das discussões e resoluções tiradas no Encontro Nacional de Comunicação, realizado pela sociedade civil organizada, como forma de iniciar os debates, ampliar a discussão e formatar uma proposta de Conferência ao Poder Executivo. O encontro ocorreu no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, nos dias 21 e 22 de junho precedido por uma videoconferência realizada no dia 6 de junho que garantiu àqueles que não puderam ir a Brasília o direito de apresentar propostas e reflexões.
ENCONTRO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO - POR UMA LEGÍTIMA E DEMOCRÁTICA CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
É notória a importância da comunicação na formação de valores e opiniões, no fomento e na produção das culturas e nas relações de poder. Por isso, a compreensão da comunicação como um direito humano é condição fundamental para que este processo social seja voltado à promoção da emancipação de homens e mulheres, na consolidação de uma efetiva democracia e na construção de um País justo e soberano.
No Brasil, ainda há um grande caminho a percorrer para que a comunicação cumpra este papel. O modelo vigente é marcado pela concentração e a hipertrofia dos meios em poucos grupos comerciais, cujas outorgas são obtidas e renovadas sem controle da sociedade e sem critérios transparentes. O predomínio da mídia comercial marca também a fragilidade dos sistemas público e estatal, que só agora estão entrando na pauta de preocupação de Estado com o debate sobre a criação de uma rede pública de televisão. Este quadro vem sendo mantido pela ausência do debate e pela exclusão do interesse público na elaboração e aprovação das políticas públicas e de regulação que organizam a área. Historicamente, as decisões relativas à comunicação no Brasil têm sido tomadas à revelia dos legítimos interesses sociais, quase sempre apoiadas em medidas administrativas e criando situações de fato que terminam por se cristalizarem em situações definitivas.
A necessidade de corrigir tais distorções históricas emerge justamente na hora em que a convergência digital torna cada vez mais complexo o processo de produção, difusão e consumo das informações. Frente a isso torna-se urgente a redefinição de um novo e legítimo marco institucional para as comunicações, haja vista que a legislação para as comunicações carecem de revisão seja pela necessidade de sua atualização, seja por falta de regulamentação específica dos princípios constitucionais ou, ainda, por sua inadequação à noção da comunicação como direito humano e social.
Isso inclui o debate sobre a comunicação em toda a sua complexidade, envolvendo todos seus setores, bem como a interface destas áreas com a cultura, a educação, a saúde, as tecnologias e a cidadania. Ressaltamos aqui que não se trata apenas da reflexão sobre os meios, a cadeia produtiva e os sistemas, mas sim, das diversas formas pelas quais o conteúdo, enquanto conhecimento, cultura, lazer e informação - inclusive comercial -, são produzidos, difundidos, assimilados e usufruídos pela população.
Diante de todos estes pontos, nós, parlamentares, pesquisadores, trabalhadores e representantes dos movimentos sociais e de entidades voltadas à democratização da comunicação, presentes ao Encontro Nacional de Comunicação, convocado pelas comissões de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, vemos na realização da Conferência Nacional de Comunicações - legítima e democrática - a oportunidade concreta para enfrentarmos este debate.
A Conferência Nacional de Comunicações pode constituir um marco histórico de mudança da relação passiva da população com a mídia, significando uma inflexão no histórico de baixa abertura do Estado brasileiro à participação social na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para o setor.
Para que a Conferência cumpra este papel, é fundamental que ela se constitua como processo e inclua, entre outras coisas:
* A sua incorporação como compromisso dos poderes da República, especialmente do Executivo Federal com todos seus órgãos relacionados ao setor; bem como o Congresso Nacional, o Judiciário e o Ministério Público;
* A adoção do princípio da ampla e democrática participação como forma de trazer as contribuições das mais várias representações da sociedade organizada para o debate da Conferência;
* O mais amplo envolvimento da população através da realização de etapas estaduais e regionais antes da etapa nacional;
* A inclusão da sociedade civil no processo de organização da Conferência, garantindo inclusive meios materiais para esta participação; e
* O compromisso de, a partir do debate com métodos democráticos, construir linhas gerais para um novo momento nas políticas públicas para as comunicações; entendendo que qualquer mudança substancial nas políticas vigentes deva ser feita somente a partir das deliberações da Conferência.
Tais preceitos não são uma novidade resultante de elaboração deste Encontro Nacional de Comunicação, mas a reafirmação de formatos de construção que vêm marcando a realização das conferências promovidas por este governo. Já no caso da comunicação, estranhamos o anúncio do Ministério das Comunicações sobre a realização de um evento que está sendo chamado de “conferência nacional” já para o mês de agosto de 2007. O caráter sinalizado pelo Minicom contrasta com os procedimentos adotados por este governo em outras conferências, pois inviabiliza a construção democrática e a organização de etapas prévias estaduais e regionais preparatórias que garantam a legitimidade da Conferência Nacional de Comunicações.
Esperamos que a coerência e o respeito às experiências relativas às conferências sejam a tônica da construção deste processo no setor da comunicação. Do contrário, este governo corre o risco de promover aparentes processos democráticos enquanto perpetua o alijamento dos cidadãos brasileiros da definição sobre os rumos deste instrumento fundamental à democracia em nosso País.
Encontro Nacional de Comunicação: na luta por democracia e direitos humanos
Brasília, 22 de junho de 2007
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SP, 23/07/07 (Fonte: AfroPress)
LEI PAULISTA INSTITUI O HINO À NEGRITUDE
O Hino à Negritude, de autoria do professor Eduardo de Oliveira, deverá ser cantado em todas as solenidades que envolvam a raça negra, segundo dispõe a Lei 14.472, fruto do PL 106/207, de autoria de todos os vereadores paulistanos, consolidando a legislação municipal sobre honrarias, símbolos da cidade de S. Paulo.
A Lei foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab, em 10 de julho, e publicada no Diário Oficial da Cidade, edição de quarta-feira, dia 11 de julho, com a reprodução da letra do professor Eduardo de Oliveira e a
partitura. Anteriormente à publicação, em eventos de entidades e organizações negras, como o Movimento Brasil Afirmativo e nas reuniões preparatórias para a Parada Negra, as reuniões eram abertas ou encerradas com o cântico do Hino. ''Eu me sinto emocionado'', afirmou o professor Eduardo, que é presidente de honra do Congresso Nacional Afro-Brasileiro (CNAB), ao receber uma cópia do Diário Oficial.
*Conheça o Hino à Negritude*
Sob o céu cor de anil das Américas,
Hoje se erguem um soberbo perfil.
É uma imagem de luz
Que, em verdade, traduz
A História do Negro no Brasil,
Este povo, em passadas intrépidas,
Entre os povos valentes se impôs.
Com a fúria dos leões
Rebentando grilhões
Aos tiranos se contrapôs
II
Levantando no topo dos séculos
Mil batalhas viris sustentou,
Este povo imortal
Que não encontra rival,
Na trilha que o amor lhe destinou.
Belo e forte, na tez cor de ébano
Só lutando se sente feliz.
Brasileiro, de escol
Luta de sol a sol
Para o bem do nosso país.
III
Dos Palmares, os feitos históricos
São exemplos da eterna lição
Que, no solo tupi,
Nos legara Zumbi,
Sonhando com a libertação.
Sendo filhos, também da Mãe África,
Aruanda dos Deuses da Paz
No Brasil, este Axé
Que nos mantém de pé
Vem da força dos Orixás
IV
Que saibamos guardar estes símbolos
De um passado heróico labor
Todos, numa só voz,
Bradam nossos Avós
Viver é lutar com destemor
Para frente, marchemos impávidos
Que a vitória nos há de sorrir
Eis, pois, Cidadãos
Somos todos irmãos
Conquistando o melhor porvir.
Bis
Ergue a tocha do alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois, que as páginas da História,
São galardões aos negros de altivez.*
''Os homens pedem carne. Fogo. Sapatos. As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. Meu nome é tumulto, e escreve-se na pedra.'' (Drummond, Nosso Tempo)
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SP, 22/07/2007(Por Gustavo Gindre)
O governo Lula e as políticas para o cinema
Assim que tomou posse, o governo Lula reconheceu que herdara um cenárioesquizofrênico, onde telecomunicações é separada de radiodifusão e, maisainda, cinema de televisão. Em um cenário de convergência de mídias estetipo de situação não fazia nenhum sentido, exceto deixar a radiodifusão asalvo de qualquer regulação pública.
Uma das únicas medidas para superar tal estado de coisas partiu doMinistério da Cultura (MinC), que propôs transformar a Agência Nacional doCinema (Ancine) em Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav).Como todos lembramos, o ataque voraz da mídia e a covardia do núcleo centraldo governo demonstraram que não havia a vontade política necessária pararesolver este problema.
O MinC optou, então, por uma estratégia de construir pequenas vitóriasperiféricas, na esperança de que possam ajudar em uma nova correlação deforças no futuro. Foi assim que o MinC abandonou a idéia da Ancinav, fezpoucos esforços no sentido de um novo marco regulatório para as comunicaçõese acabou perdendo a disputa interna em torno da TV digital.Essas pequenas vitórias podem ser divididas em dois campos:
Financiamento
O cinema brasileiro é quase integralmente financiado pelo Estado, tanto direta (MinC, Petrobrás, BNDES, Eletrobrás, etc) quanto indiretamente(através de renúncia fiscal). O Ministério da Cultura vem tentando democratizar o uso direto dos recursos públicos, através de editais comregras que determinam a dispersão geográfica e de formatos (curtas,animações, etc). Bem como, impôs mudanças que visam aumentar e otimizar osrecursos advindos da renúncia fiscal.Infelizmente, contudo, permanece um sistema onde majoritariamente osrecursos públicos são geridos por empresas privadas, que deixam de pagar oimposto devido para poderem utilizar o dinheiro de acordo com suas própriasestratégias de marketing.
Distribuição e exibição
Uma das piores consequências de um cinema onde o filme já está pago ao longode sua produção é o pouco interesse de produtores com a distribuição eexibição. Tradicionalmente, diretores e artistas têm demonstrado poucointeresse em questionar este estado de coisas e, por isso, a maior parte doslonga-metragens brasileiros nem ao menos é exibida nas salas de projeção epoucos alcançam um público razoável.O MinC procurou enfrentar essa situação com a criação da Programadora Brasil(voltada a garantir a distribuição de acervo para o circuito não comercial)e com o financiamento de cine-clubes. Vindo do MinC, Sérgio Sá Leitão ocupoudurante um período a assessoria de assuntos de cultura do BNDES e ajudou aformatar instrumentos de financiamento para salas de exibição fora dosgrandes centros urbanos.
Em que pese o mérito destas iniciativas, elas não foram capazes de reverterum cenário onde a distribuição é controlada pelos grandes estúdiosnorte-americanos e a exibição permanece nas mãos de poucos grupos comestreitas vinculações com Hollywood.
Televisão
Em um cenário de convergência de mídias, por mais exitosas que fossem, aspolíticas para o audiovisual teriam que enfrentar o desafio de vivermos emum país onde um único grupo privado controla cerca de 54% da audiência e 53%da verba publicitária dedicada à TV. Ainda mais quando sabemos que estemesmo grupo é acionista de duas empresas que, juntas, detêm mais de 75% dosassinantes de TV paga.Em resumo, se podemos dizer que o Minc procurou enfrentar como pôde odesafio da democratização do audiovisual, também é fato que, sem a vontadepolítica de todo o governo, passados quase cinco anos de gestão, osresultados ainda são muito tímidos.
* Gustavo Gindre é jornalista (UFF), mestre em comunicação (UFRJ),coordenador geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação eCultura (INDECS), membro eleito do Comitê Gestor da Internet do Brasil emembro do Coletivo Intervozes.
(Fonte: Observatório do Direito à Comunicação / Boletim Prometheus)
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SP, 09/07/07 (Por Gustavo Gindre*) -
O PAC, o BNDES e as distorções da TV digital
Há uma série de pré-condições para o desenvolvimento que não foram nem de leve tocadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na questão específica da digitalização, há um viés estrutural que não foi objeto desse pacote: o surrado tema da ''indústria nacional''. Isso porque, em relação aos investimentos em TV digital e semicondutores, o Governo não separa empresa de capital nacional e empresa transnacional, nem menciona a necessidade de transferência de tecnologias.
Foram mantidos como parâmetros os Processos Produtivos Básicos (PPBs), criados pelo Governo Collor, que possibilitam que uma empresa estrangeira entre no país com sua tecnologia, suas patentes e sua cobrança de royalties, com posterior exportação de divisas. Os produtos viriam desmontados em kits SKDs (Semi Knock-Down) e CKDs (Complete Knock-Down) e, no Brasil, seriam feitas algumas inovações, basicamente na área de produção, mas nada que diga respeito ao principal da tecnologia. Infelizmente, nossa legislação considera isso Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Assim, a empresa, que já podia se valer de uma série de renúncias fiscais, poderá ainda aumentar a lista de benefícios.
O PAC continua trabalhando com uma noção da primeira Revolução Industrial, de que importante é reter a fábrica, mas não percebe que uma medida como essa pode melhorar o desempenho de nossa balança comercial e talvez até permita ao Brasil tornar-se um entreposto de maquiladoras para exportação ao restante da América Latina. Mas isso é pouco! Para financiar empresas estrangeiras, seria necessária uma definição muito precisa de transferência de tecnologias e de formação local de mão-de-obra altamente capacitada, nos moldes do que já fez a indústria aeronáutica.
Uma “Embraer” digital?
O passo seguinte seria o mais difícil: qual seria a nossa “Embraer” no setor digital? Que empresário se disporia a deixar de ser um mero comprador de tecnologia importada para ser o nosso peão estratégico nesse tabuleiro internacional? A Gradiente? A CCE? Um novo player? Teria o Governo Lula capacidade de funcionar como impulsionador desse conglomerado nacional? Isso envolveria uma verdadeira política industrial digna do nome, e não vejo competência e vontade política para isso.
Há também a questão das disputas regionais.
A divisão dos investimentos na área entre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Equipamentos para TV Digital (PadTV) visa equacionar a disputa em torno da Zona Franca de Manaus (ZFM). O segundo programa atende aos pleitos da Suframa, e o primeiro, aos projetos que devem se instalar basicamente em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Ou seja, a política industrial sofreu a mediação das disputas entre os caciques políticos. E o que presidiu o processo não foi um estudo sobre qual a melhor estratégia regional para o desenvolvimento dessas indústrias.
Tenho também que concordar com os principais players da indústria de telecomunicações (ainda que por motivações bem diversas). Falar em investimento de infra-estrutura e não mencionar telecomunicações é não ter a mínima idéia de qual será a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento no século XXI. O Governo tem alguns bilhões parados no Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) e não consegue propor uma única ação para a disseminação da infra-estrutura de banda larga. Como vamos pensar em desconcentração do desenvolvimento do país, em melhoria da educação, em geração de novos pólos industriais, sem que haja infra-estrutura de telecomunicações?
Por fim, a história dos semicondutores. Trata-se de um factóide do Governo. Simplesmente não virá para o Brasil nenhuma foundry (fábricas onde, por meio de nanotecnologias, são feitos os chips)!!! O máximo que vamos conseguir atrair será uma empresa que faça o encapsulamento dos chips, que é a parte de menor valor agregado.
Pelo menos o Governo já tem feito investimentos em design-houses (responsáveis pelos projetos dos chips) e em parceria com algumas universidades. O objetivo é usar o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), no Rio Grande do Sul, para fazer a prototipagem dos nossos designs. Ainda é cedo para fazer uma avaliação deste projeto, mas o grande problema aqui é como inserir o design brasileiro numa grande cadeia produtiva mundial. Na medida em que não temos indústria nacional significativa, o máximo que vamos conseguir é algo como a design-house da Freescale (ex-Motorola), em Jaguariúna, onde a filial brasileira se insere na estratégia mundial da empresa.
O BNDES e o ProTVD
Por outro lado, é fundamental que o BNDES financie a introdução da TV digital aberta no Brasil. Mas podemos perceber vários problemas em relação ao programa específico do Banco para o setor, o ProTVD (Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), que conta com orçamento de R$ 1 bilhão e cuja vigência estende-se até 31 de dezembro de 2013.
Quanto ao ProTVD Fornecedor, em primeiro lugar, mantidas as atuais diretrizes de nossa política industrial, estamos falando de um baixíssimo índice de nacionalização de tecnologias. Bastam pequenas inovações na produção para que as empresas estrangeiras se enquadrem nos dispositivos dos PPBs. Os financiamentos deveriam ter regras muito claras de transferência de tecnologias.
Em segundo lugar, não dá para falar na infra-estrutura de TV digital e esquecer da infra-estrutura de transmissão de dados. Não estamos mais lidando (ou não deveríamos mais lidar) com um veículo unidirecional. Na TV digital, a “malha de infra-estrutura” não serve apenas para transmissão. A TV digital pode ser o grande indutor de um processo de massificação da banda larga no país e, por isso, essa questão deveria ser tratada com toda relevância no interior do ProTVD. Mas não foi sequer citada.
O ProTVD Radiodifusão é um absurdo total. Os radiodifusores querem dinheiro público? Precisam de dinheiro público? Então teria chegado a hora de o Governo cobrar deles algumas contrapartidas elementares.
Como financiar um radiodifusor cuja outorga está vencida (caso de muitos)? Como financiar um radiodifusor que não cumpre a Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de programação regional e de produção independente? O BNDES vai financiar outorgas que estão nas mãos de parlamentares, a despeito da proibição Constitucional (conforme o artigo 54)?
O ProTVD Conteúdo menciona a possibilidade de as emissoras virem a fazer multiprogramação, desprezando a existência de uma ação civil pública, do Ministério Público Federal, que questiona a possibilidade de uma mesma emissora transmitir simultaneamente vários conteúdos. Ou seja, ao invés de desconcentrar o mercado (e como não há regras de produção independente e de regionalização), uma medida como essa pode acabar aumentando a concentração no setor.
O ProTVD Conteúdo procura corretamente se cercar de alguns cuidados em relação aos usos dos recursos. Mas restam algumas dúvidas. Conteúdo feito por produtoras independentes pagará juros menores. Mas no setor, todos conhecem a tendência de “pejotização”.
Ou seja, diretores, artistas e roteiristas são pressionados a se tornarem pessoas jurídicas. Então qual o know-how que o BNDES possui para distinguir entre um produtor independente de verdade e um diretor de um núcleo da TV Globo, por exemplo, que abriu uma pessoa jurídica para produzir a próxima minissérie da emissora?
Por fim, como garantir que a infra-estrutura financiada não termine sendo usada também para programas de auditório, cultos religiosos ou proselitismo político? Haverá uma auditoria constante sobre o uso de câmeras, equipamentos de edição e até mesmo cenários?
Parece que o Governo apenas financiará as empresas que já existem, em um mercado cheio de distorções econômicas e políticas. Ou seja, usará recursos públicos para manter e aprofundar as distorções do setor.
Mestre em Comunicação e Cultura (ECO-UFRJ), coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), membro do conselho diretor do Coletivo Intervozes e conselheiro eleito do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr).
Publicada na edição de 13.04.2007
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SP, 10/06/2007(Por Ariovaldo Umbelino de Oliveira*) -
A máscara continua caindo...
A farsa dos números da reforma agrária do MDA/Incra continuou também em 2006. Embora o governo Lula tenha anunciado em nota oficial em 30/01/2007, que havia assentado um total de 136.358 famílias e prometido divulgar a relação dos mesmos em seu site, isto não ocorreu até hoje. Mesmo assim, a
farsa veio à público.
O Incra continua divulgando como assentamentos novos (Meta 1 do II PNRA) todas as famílias que tiveram as RBs – Relação de Beneficiários emitidas em 2006, pelas suas Superintendências Regionais. Isto quer dizer que, o órgão continua somando todas as famílias que tiveram suas posses regularizadas, ou
que tiveram seus direitos nos assentamentos antigos reconhecidos, ou foram reassentadas em virtude da construção de barragens, como se fossem assentamentos novos.
Em primeiro lugar, em 2006, a distribuição oficial dos dados mostra que o governo teria assentado na região Sul 2.059 famílias (PR=921; SC=280 e RS=858), na região Sudeste 3.260 famílias (SP=1.018; MG=1.528; RJ=338 e ES=376), na região Centro-Oeste 14.153 famílias (MS=2.627; MT=7.971; GO=3.036 e DF=519), na Região Nordeste 35.313 famílias (BA=4.689; SE=456; AL=306; PE=8.065; PB=700; RN=1.016; CE=947; PI=6.054 e MA=13.080) e na região Norte 81.573 famílias (RO=1.007; AC=4.595; AM=8.931; RR=1.829;
AP=2.068; TO=2.015 e, pasmem todos, PA=60.638). Causa no mínimo estranheza que as três SRs do Pará tenham particularmente no último trimestre de 2006, conseguido assentar mais de 60 mil famílias, e sobretudo que a SR-30 de Santarém tivesse sozinha assentado 34 mil famílias.
Esses números oficiais mostram que 78% dos assentamentos foram realizados na Amazônia Legal e, 47,5% somente no estado do Pará. Parece que o estado da governadora petista Ana Júlia da corrente Democracia Socialista-DS, além de ser a “bola da vez” nos escândalos da grilagem de terras devolutas e
públicas (ver operação Faroeste da Polícia Federal em 2004), é também, “campeão” em assentamentos oficiais do Incra. Voltarei a analisar estes dados do Pará, pois eles contêm mistérios que a própria razão desconhece.
Voltando aos dados gerais dos assentamentos oficiais de 2006, e depois de efetuado os expurgos e reclassificação dos mesmos, chega-se aos seguintes resultados:
- reassentamento fundiário: 165 famílias;
- reordenação fundiária: 31.120 famílias;
- regularização fundiária: 59.294 famílias e
- reforma agrária (Meta 1 do II PNRA): 45.779 famílias.
Portanto, o MDA/Incra não fez 136 mil assentamentos novos em 2006, mas sim, apenas 45 mil. Assim, somando-se este resultado com aqueles dos três anos anteriores (2003=24.020; 2004=34.185 e 2005=45.509), o governo Lula implantou apenas 149.490 assentamentos novos, ficando a diferença (231.929) para a regularização, reordenação e reassentamentos fundiários.
É por isso que o MDA/Incra cumpriu apenas 37,4% da Meta 1 dos assentamentos novos e, apenas 46,4% da regularização e reordenação fundiária. Deixou também, de assentar 250.510 famílias em assentamentos novos e deixou de regularizar a situação fundiária de outras 268.071 famílias. Portanto, a dívida que o MDA/Incra tem com a reforma agrária em 2007 é de mais de 390 mil famílias.
Assim, a realidade “nua e crua” que os movimentos sociais e sindicais de luta pela terra têm que acreditar é que, apenas pouco mais de um terço da reforma agrária prometida foi feita no primeiro mandato do governo Lula. Têm que acreditar também, que o MDA/Incra continua mentindo e escondendo a verdade sobre os números da reforma agrária.
E qual é a conseqüência dessa prática política?
Mais de 150 mil famílias que estavam acampadas em 2003 continuam acampadas em 2007. Somando-se elas o contingente que foi para os acampamentos entre 2004 e 2006, chega-se ao total de mais de 240 mil em baixo das lonas pretas à espera da reforma agrária que não vem.
Felizmente, a verdade tarda, mas não falta, e a máscara vai caindo. É por isso que a reforma agrária no Brasil é uma conquista dos movimentos sociais e, só ocorre quando eles vão à luta. Mas, o MDA/Incra continua acreditando que mentindo sobre o número dos assentamentos novos pode estancar a revolta que continua reinando nesses acampamentos. Ou que, enviando um mês ou outro, cestas básicas para elas, sua paciência vai continuar.
Parece que não há mais alternativa pela via institucional, para se alcançar a reforma agrária também no governo do Partido dos Trabalhadores, pois, estão deixando somente a saída da luta, agora, contra o governo do quase ex-companheiro Lula. Ele, mais do que ninguém, está agora com a palavra, porque depois de ter mantido no MDA/Incra a mesma equipe do primeiro mandato, ou pode estar sendo muito bem enganado, ou então, estar concordando com a farsa dos números. A sociedade brasileira acabará por descobrir, qual é a hipótese verdadeira. O presidente Lula está com a palavra!
(*) Professor titular de Geografia Agrária pela Universidade de São Paulo.
(USP). Estudioso dos movimentos sociais no campo e da agricultura brasilera,
é autor, entre outros livros, de ''Modo capitalista de produção (Ática,1995)'', ''Agricultura camponesa no Brasil'' (Contexto, 1997). Agência Notícias do Planalto, 02/07/07.
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SP,20/04/2007 (Da Produção Profissional.com.br) -
TV DigitalBNDES aprova primeiro financiamento do programa de TV Digital para o SBT
A diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento para o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), do grupo Silvio Santos, de R$ 9,2 milhões, o primeiro no âmbito do Programa Apoio à implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (Protvd). O apoio do Banco equivale a 86% do total orçado para o projeto, de R$ 10,7 milhões. Os recursos, aprovados na modalidade Protvd-Radiodifusão, serão destinados à modernização dos transmissores analógicos, garantindo a qualidade do sinal durante o período de transição da TV analógica para a TV digital.
O projeto prevê a aquisição de 194 transmissores para as oito emissoras e uma afiliada do SBT e a substituição de três torres de transmissão, em Ribeirão Preto, Barretos e Sorocaba. Os transmissores serão fornecidos pela Telavo Telecomunicações Ltda e Linear Equipamentos Eletrônicos S/A, empresas que desenvolveram tecnologia própria.
Com a TV Digital será necessário que as geradoras e retransmissoras instalem transmissores digitais que, juntamente com os analógicos, farão a transmissão simultânea, conhecida como simulcasting, do canal de TV aberto nos formatos analógico e digital. O simulcasting deverá permanecer até 2016, o que obriga as emissoras a investir na troca dos equipamentos analógicos antigos por outros mais modernos com vida útil até o final da transição.
Prodtv - O Programa de financiamento à TV Digital foi criado pelo BNDES em fevereiro deste ano e terá vigência até 31 de dezembro de 2013.
Com orçamento de R$ 1 bilhão, o Prodtv foi dividido em três subprogramas: o Protvd Fornecedor, voltado para fabricantes de transmissores e de receptores; o Protvd Radiodifusão, destinado ao financiamento do setor de radiodifusão televisiva para construção de infra-estrutura digital e de estúdio; e o Protvd Conteúdo, voltado para a produção de conteúdo exclusivamente nacional.
A TVSBT Canal 4 de São Paulo é a cabeça-de-rede do SBT, ou seja gera programação para toda a rede e distribui o sinal para as demais emissoras via satélite, que por sua vez, fazem a transmissão em suas respectivas localidades
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SP,20/04/2007 (Da Redação)
Classificação Indicativa: Novas Regras
IMPORTANTE. A televisão brasileira tem se afastado claramente de sua função pública. Seguindo interesses econômicos, as emissoras ''prostituem'' o espaço televisivo brasileiro. Para tentar conter a tendência de marketing que virou regra - violência e sexualidade explicita para crianças/adolescentes/adultos e idosos, há um mês o Ministério da Justiça (MJ) publicou uma nova Portaria que regulamenta a Classificação Indicativa dos programas da TV aberta e fechada do país.
Apesar das emissoras terem 90 dias para se adaptarem à legislação, cabe ao público fiscaliza-las para que elas cumpram efetivamente as novas regras. Abaixo publicamos um link explicitando o conteúdo desse documento que traz medidas mais duras, visando salvaguardar pelo menos o direito de crianças e adolescentes.
Está na hora de tomarmos conta do que é nosso - o espectrum brasileiro - para evitar que as crianças de amanhã se tornem protótipos dos anti-heróis que hoje povoam a telinha.
clique aqui
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SP, 04/18/07 (By Joceli Meyer) -
Itamaraty lança portal consular de apoio aos brasileiros no exterior -
O objetivo da iniciativa seria começar a desburocratizar os serviços prestados
O Itamaraty está lançando o Portal Consular, uma homepage inteiramente voltada para o apoio aos brasileiros no exterior, que faz parte de um amplo projeto de modernização e informatização da rede consular brasileira.
Na página, desenvolvida em parceria com o Serpro, poderão ser encontradas, dentre outras, informações sobre como agir em caso de emergências, orientação para quem vai viajar e para os que retornam ao Brasil, endereços e telefones de todas as embaixadas e consulados brasileiros no mundo, respostas a perguntas freqüentes e uma seção especial, denominada ''Fale Conosco'', através da qual o cidadão poderá encaminhar suas dúvidas e sugestões à área consular do Ministério.
Desburocratização
De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), essa iniciativa representa um importante passo para a desburocratização dos serviços prestados pelos Consulados e Embaixadas brasileiras. “Com a informatização dos serviços notariais, os funcionários terão mais tempo para se dedicar às demandas específicas dos brasileiros no exterior, o que poderá resultar num melhor atendimento ao público de forma geral”, ressalta o informe.
Assistência
O Portal permitirá acesso à página própria de cada embaixada e consulado brasileiro, onde estarão disponíveis instruções relativas aos diferentes serviços prestados por aquelas repartições no Exterior, tais como obtenção de passaporte, legalização de documentos e registros notariais de nascimentos e casamentos, além de recomendações importantes, horários de atendimento e telefones de plantão consular e calendário com os eventos de interesse da comunidade brasileira.
Com essa iniciativa, o Itamaraty pretende proporcionar aos brasileiros no exterior um atendimento e uma assistência mais modernos e eficientes.
O endereço do Portal Consular é http://www.abe.mre.gov.br
Receita Federal simplifica orientações para viajantes
A Receita Federal elaborou um link chamado ''Viajantes'', o qual dá acesso a novas páginas com todas as informações sobre o tratamento tributário aplicável aos viajantes e suas bagagens e demais assuntos a eles relacionados. As novas páginas respondem às constantes dúvidas sobre a legislação e os procedimentos aplicáveis aos viajantes. Nelas se encontram, por exemplo, informações sobre os regimes tributários aplicáveis e como os viajantes devem proceder na saída do país e na sua chegada, além de algumas dicas importantes. Com a simplificação desses dados a Receita tem por objetivo facilitar a vida de milhares de pessoas que entram e saem do Brasil anualmente, ajudando no cumprimento das exigências legais.
Atenção
Todo viajante que ingressa no Brasil, ou dele sai, com recursos em espécie, cheques ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a dez mil reais é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV).
No retorno ao Brasil, pode-se levar mercadorias sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e observado o limite de valor global de: $500 dólares ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima; e $300 dólares ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Serviço
Para acessar o link Viajantes
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NYC, 04/16/07 ( Redação) - EMENDA CONSTITUCIONAL TENTA CORRIGIR O ERRO QUE LEVA FILHOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR A SE TORNAREM APÁTRIDOS
O atual dispositivo constitucional sobre reconhecimento da nacionalidade tem sido objeto de fortes críticas por permitir a possibilidade de que filhos de brasileiros nascidos no exterior se tornem apátridas. Em resposta a essas críticas, foi elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional para restabelecer a possibilidade de aquisição de nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional n. 272, de junho de 2000 (PEC 272/00).
Sobre o atual regime jurídico, cabe observar:
(1) No Brasil, o reconhecimento de nacionalidade originária se dá exclusivamente pelos critérios estabelecidos na Constituição, sendo impossível a criação de hipótese aquisitiva de nacionalidade originária pela lei.
(2) Os critérios para o reconhecimento de nacionalidade originária estabelecidos pelo legislador constituinte são, em primeiro lugar, o ius soli (critério pelo qual a nacionalidade é decorrência do local de nascimento), que estabelece ser brasileiro nato todo aquele que nasce em território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais ou ascendentes. Cabe observar, contudo, que a Constituição exclui a nacionalidade brasileira ao nascido no território brasileiro, cujos pais, estrangeiros, estejam no Brasil a serviço de seu país.
(3) O legislador constituinte também adotou parcialmente o critério do ius sanguinis (critério pelo qual a nacionalidade decorre da nacionalidade dos genitores), ao determinar que serão brasileiros natos os filhos de brasileiros que estejam no exterior a serviço do Brasil,.
(4) De forma similar, o legislador constituinte adotou parcialmente o critério do ius sanguinis ao estabelecer que também serão brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Diante desse quadro constitucional, surge a possibilidade de que filhos de brasileiros sejam apátridas, caso tenham nascido no território de um Estado que adote como critério de atribuição de nacionalidade apenas o ius sanguinis, e, seus pais, ambos brasileiros, não estejam a serviço do Brasil. Tal possibilidade decorre da supressão, pela Emenda Constitucional de Revisão n. 3, de 07/06/1994, da hipótese de aquisição originária da nacionalidade para os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que fossem registrados em repartição brasileira competente.
Tratava-se da adoção do critério do ius sanguinis somado ao requisito do registro do nascimento perante repartição brasileira competente, ou seja, Embaixada ou Consulado, independentemente de qualquer outro procedimento posterior. A alteração constitucional de 1994 eliminou a possibilidade de que o filho de brasileiros, nascido no exterior, venha a ser registrado em repartição brasileira competente, para fins de aquisição de nacionalidade. Atualmente, tal registro realizado no exterior opera efeitos apenas de identificação civil. Em decorrência disso, será apátrida o filho de brasileiros que nascer em um Estado que adote apenas o ius sanguinis como critério de atribuição de nacionalidade, caso não venha, por qualquer motivo, a residir no Brasil e não faça a referida opção
Por isso, os Consulados brasileiros, ao transcreverem os registros de filhos de brasileiros nascidos no exterior ou ao emitirem seus passaportes, mencionam, no corpo do respectivo documento, em atenção à Emenda Constitucional de Revisão n. 3/94, que a aquisição da nacionalidade condiciona-se à verificação de dois eventos: residência no Brasil e opção pela nacionalidade brasileira.
Sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 272, de junho de 2000 (PEC 272/00), cabe observar que:
- Em junho de 2000, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 272/00 (originalmente PEC 24, de 31/03/1999), de autoria do então Senador Lúcio Alcântara, foi aprovada pelo Senado Federal;
-Em setembro de 2001, a referida PEC, que dá nova redação à alínea “c”do inciso I do Art. 12 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro, nos Consulados, de brasileiros nascidos no exterior, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos deputados (CCJC);
-Atualmente, a PEC 272/00 aguarda a instalação de Comissão Especial, onde será apreciada e votada. Posteriormente, passará pela apreciação e votação, em dois turnos, do Plenário da câmara, último estágio da tramitação de Emenda à Constituição no Congresso Nacional;
-As iniciativas tomadas a respeito do assunto já estão devidamente encaminhadas e encontram-se em curso no âmbito do Poder Legislativo, com vistas à alteração do quadro normativo em vigor;
-Independentemente da aprovação da PEC, os filhos de brasileiros nascidos no exterior podem ser registrados nas Repartições Consulares ou nas Secções Consulares das Embaixadas e poderá ser-lhes concedido documento de viagem